
Liberação parcial ou total das mercadorias contidas em documentos de importação, a Receita Federal instituiu o Regime de Trânsito Aduaneiro entre as zonas primárias de fiscalização e as zonas secundárias de fiscalização.
Na prática, a mercadoria importada é transferida para uma segunda área alfandegada sem o pagamento dos impostos e demais taxas incidentes sobre os bens importados.
Para ter maior garantia e controle sobre este processo, a Receita Federal credencia transportadores idôneos que por sua capacidade financeira e patrimonial ficam diretamente responsáveis por assumir eventuais danos, sinistros e perdas que venham a ocorrer com as cargas.